Q467263 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGNo que se refere à alíquota máxima do ITBI de competência do Município, é certa a afirmação de que lei complementar à Constituição Federal: a) não pode estabelecê-la, sem que primeiro seja estabelecida a alíquota mínima b) pode estabelecê-la, se necessário para a harmonização das alíquotas c) pode estabelecê-la, supletivamente d) não pode estabelecê-la Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro