Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta. .

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

a) A compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pode ocorrer antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
b) A isenção do tributo pode ser instituída por decreto do Governador.
c) A lei não pode facultar a transação entre o credor e o devedor de tributo, visto que o interesse público é indisponível.
d) Com a lavratura de auto de infração, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário.
e) Com a lavratura de auto de infração, considera-se constituído o crédito tributário.