Q467292 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCCO ITCMD a) é devido em favor do Estado do domicílio do donatário, no caso de doações de bens móveis. b) poderá ser progressivo, a despeito da inexistência de disposição expressa autorizando a progressividade das alíquotas do ITCMD no texto constitucional. c) é devido em favor do Estado do donatário para o caso de doações de imóveis localizados no exterior, desde que o donatário seja domiciliado no Brasil. d) é devido em partes iguais aos Estados envolvidos, sempre que haja pluralidade de domicílios civis. e) poderá ser cobrado concomitantemente com o ITBI na hipótese de transmissão de bens móveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro