Questões Direito Tributário

Em relação ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microem...

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Q467444 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Em relação ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, marque a resposta correta.

a) As atividades de arrecadação, cobrança e tributação das contribuições pagas de conformidade com o SIMPLES competem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto às contribuições para a seguridade social por ele administradas.
b) A inscrição de pessoa jurídica no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições, entre outros: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
c) Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, as normas relativas aos juros e às multas de mora e de ofício previstas para o imposto sobre produtos industrializados.
d) As pessoas jurídicas, enquadradas na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, que se dediquem exclusivamente às atividades de centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, agências lotéricas e agências terceirizadas de correios têm permissão legal para optar pela inscrição no SIMPLES.
e) Em regra, é vedada a inclusão, no SIMPLES, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devidos por microempresa e empresa de pequeno porte.

Mais questões de Direito Tributário x Ensino Médio ...

1 Q467761 | Direito Tributário, Disposições gerais

Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.

a) preço público, tributo, taxa
b) imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público
c) tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal
d) tributo, imposto, taxa
e) contribuição de melhoria, imposto, preço público

2 Q165148 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o argumento apresentado pela cooperativa

a) é válido caso, de fato, o tributo tenha sido integralmente pago na forma do Simples Nacional.
b) não é válido, pois nenhuma cooperativa poderá aderir ao regime tributário do Simples Nacional.
c) não é válido, pois essa cooperativa não pode aderir ao Simples Nacional e não pode recolher ICMS por substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal.
d) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa recolher o ICMS mediante substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
e) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa se enquadrar como microempresa, ela não pode aderir ao Simples Nacional.

3 Q166853 | Direito Tributário, Crimes Contra a Ordem Tributária, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Funcionário público da área de fiscalização e cobrança de tributos extraviou, propositadamente, livro oficial sob sua guarda em razão da função, com geração de pagamento indevido de tributo. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O funcionário não cometeu crime, pois extraviar não é conduta prevista na Lei n.º 8.137/1990 como ilícito penal.
b) O funcionário pode responder administrativamente por sua conduta, mas não por crime.
c) A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime culposo.
d) A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime doloso.
e) O fato não pode ser comunicado por qualquer do povo ao Ministério Público.

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