A Constituição Federal de 1988 cuida da repartição de receitas tributárias do ICMS d...

Q467484 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

A Constituição Federal de 1988 cuida da repartição de receitas tributárias do ICMS da seguinte forma:

I. cinquenta por cento do produto da arrecadação pertencem aos Municípios.

II. três quartos, no mínimo, do que é destinado aos Municípios será devido na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

III. até um quarto do que é destinado aos Municípios será creditado conforme dispuser lei estadual.

IV. lei estadual poderá utilizar-se de critérios a serem preenchidos pelos Municípios para realizar a repartição de receita do ICMS.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II, III e IV.
e) II e IV.