Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,

a) deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.
b) não poderá ser aplicada a ato pretérito, se já tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional.
c) não poderá ser aplicada a ato pretérito, em nenhuma hipótese.
d) deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.
e) poderá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora, mesmo que o ato já tenha sido definitivamente julgado.