Questões Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, considere: I. Existe ...

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Q467914 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, considere:

I. Existe presunção iure et iure de fraude à execução a alienação de bens após a citação do devedor no processo de execução fiscal.

II. A penhora de bem imóvel em sede de execução fiscal por débito tributário federal gera a indispo nibilidade deste bem imóvel.

III. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, mas se decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência são con siderados extraconcursais.

IV. As multas tributárias não gozam da mesma preferência do crédito decorrente do tributo, ficando em último lugar, após os créditos quirografários.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) III e IV.
c) I, II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

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1 Q471051 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:

a) As imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.
b) O § 5º do art. 184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade.
c) A imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.
d) A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.

3 Q684561 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere às preferências do crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.

a) O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
b) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
c) A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
d) São concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo de falência.
e) O crédito tributário e a multa tributária são extraconcursais.

4 Q850449 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020

No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário no Código Tributário Nacional - CTN, é CORRETO afirmar:

a) A enumeração das garantias atribuídas no CTN ao crédito tributário exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
b) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
c) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.
d) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, salvo os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, inclusive os bens e rendas que a lei declare impenhoráveis.
e) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

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