Q467927 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRISobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que A natureza jurídica do lançamento: a) é considerada ato constitutivo apenas; b) é considerada ato generoso para o contribuinte; c) é considerada ato de efeito retroativo; d) é considerada ato declaratório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro