Questões Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa qu...

Responda: O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:

Q467997 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Fiscal Tributário, Prefeitura Morro da Fumaça SC, FAEPESUL

O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:

a) Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
b) A isenção via de regra pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
c) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
d) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
e) Se houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

Mais questões de Direito Tributário x Exclusão do crédito tributário ...

1 Q157444 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre isenção e anistia, assinale a alternativa correta.

a) A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
b) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Código Tributário Nacional.
c) A isenção, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.
d) A anistia, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.

2 Q467414 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

a) João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.
b) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.
c) João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.
d) João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.

4 Q470272 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

Marque a alternativa incorreta:

a) A imunidade tributária é privilégio previsto na Constituição, e sempre é ampla e indivisível.
b) A isenção tributária decorre de lei é necessita do preenchimento das condições previstas para ser concedida.
c) Na não-incidência, o fato imponível não é abrangido pela lei tributária, ou seja, a lei não descreve a hipótese de incidência, não ocorrendo a relação jurídica.
d) A isenção tributária pode ser concedida por um ente político quanto a tributos alheios a sua competência tributária.
e) A imunidade tributária não pode ser restringida por lei de cada ente político.