Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente está o sujeito ativo apto...

Q468076 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente está o sujeito ativo apto a exigir o tributo. Porém, essa exigibilidade fica suspensa em razão de

a) decadência, prescrição e dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.
b) depósito de seu montante integral, decadência e anistia.
c) remissão, decisão administrativa irreformável e moratória.
d) parcelamento, moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança.
e) moratória, reclamações, recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e transação.