Questões Direito Tributário Penalidades

Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivo...

Responda: Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos. Em conformidade com o entendimento do STJ, a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, nã...

Q468216 | Direito Tributário, Penalidades, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos. Em conformidade com o entendimento do STJ, a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não deve ser incluída no crédito habilitado em falência.
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