O Senado Federal, através de resolução, poderá estabel...

O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer

a) as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
b) as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
c) normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
d) as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD).
e) as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.