Questões Direito Tributário Competência tributária

Em relação à competência tributária, analise as disposições a seguir. I - É indelegável...

Responda: Em relação à competência tributária, analise as disposições a seguir. I - É indelegável, salvo quando autorizada por Medida Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo. II - Pode ser delegada ...


Q468239 | Direito Tributário, Competência tributária, Técnico de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Em relação à competência tributária, analise as disposições a seguir. I - É indelegável, salvo quando autorizada por Medida Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo. II - Pode ser delegada no caso de atribuição de determinadas funções, desde que autorizada pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo. III - Não pode ser delegada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. É correto APENAS o disposto em
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.