Q468307 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador, TCE AP, FCCA lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. b) instituir imposto extraordinário. c) instituir contribuição de intervenção no domínio econômico. d) atribuir a condição de responsável tributário. e) disciplinar o processo judicial tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro