A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de facilitar a fiscalização e a ar...

Q468552 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por meio de troca de informações. Considerando o enfoque das regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa correta.

a) O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.
b) O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.
c) Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
d) A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.
e) No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.