Um determinado Prefeito resolve aumentar um imposto de 2,0% para 5,0% e envi...

Q468687 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Fiscal Tributário, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLAN

Um determinado Prefeito resolve aumentar um imposto de 2,0% para 5,0% e envia para o Legislativo esta proposta em julho de 2007, que é aprovada em agosto/2007. Considerando o fato narrado em contraste com os princípios tributários, marque a alternativa correta:

a) O Prefeito poderá exigir que os contribuintes paguem a diferença de 2,0% para 5,0% dos fatos geradores ocorridos antes da aprovação da lei.
b) A Fazenda Municipal poderá exigir a cobrança da nova alíquota a partir de setembro/2007.
c) O Prefeito não poderá elevar o tributo sem autorização do Poder Judiciário.
d) A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Legalidade.
e) A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Anterioridade ou Anualidade.