Questões Direito Tributário Aplicação da legislação tributária

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Q468696 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

Considerando que a Receita Federal do Brasil edite instrução normativa com vistas a aprovar modelos de documentos a serem utilizados por contribuintes, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, esse ato normativo, se for omisso, deverá entrar em vigor
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