Q468753 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFSobre a constituição do crédito tributário pode-se afirmar, exceto a) que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. b) que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado no caso de recurso de ofício. c) que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modifi cada ou revogada. d) que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. e) que, salvo disposição legal em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento se fará sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro