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Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito trib...

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Q468769 | Direito Tributário, Crédito tributário, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário apenas NÃO é suspensa em caso de
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