Questões Direito Tributário Competência tributária

A competência do Município em fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos,...

Responda: A competência do Município em fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, conforme a Lei orgânica do Município de Balneário Camboriú, é:

Q468783 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal da Fazenda, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

A competência do Município em fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, conforme a Lei orgânica do Município de Balneário Camboriú, é:

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