No que diz respeito a Crédito Tributário, pode-se afirmar que Lançamento Tri...

Q468787 | Direito Tributário, Crédito tributário, Fiscal Tributário, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLAN

No que diz respeito a Crédito Tributário, pode-se afirmar que Lançamento Tributário compete privativamente à autoridade administrativa que constitui o crédito tributário por meio do lançamento. Assim entendido, o procedimento administrativo tende a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação de penalidade. O lançamento pode ser classificado em:

a) Lançamento tributário ativo e passivo.
b) Dívida Passiva e Dívida Ativa.
c) Lançamentos de Ofício; por Declaração e por Homologação.
d) Lançamentos Extra-Judicial e Judicial.
e) Lançamentos por Estimativa, Parcial e Global.