Q46893 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPBCompete aos secretários municipais a) expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento. b) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos. c) enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento. d) celebrar convênio, ajustes e contratos de interesse municipal. e) remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da Sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro