Questões Direito Tributário Interpretação e integração da legislação tributária

Diante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna ...

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Q468996 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

Diante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar. Neste caso, a integração da lacuna se deu por
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