Marilda Lima Duarte ajuíza ação ordinária em face do Município do Rio de Janeiro, qu...

Q469279 | Direito Tributário, Dívida ativa, Advogado, Furnas, FUNRIO

Marilda Lima Duarte ajuíza ação ordinária em face do Município do Rio de Janeiro, questionando a contagem do prazo de prescrição do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), que levou em conta a data de inscrição da dívida ativa. Em face do fato narrado, é correto afirmar que o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança

a) do IPTU é a data da inscrição da dívida ativa, que é modalidade de notificação do crédito tributário.
b) do IPTU é a data da instauração do processo administrativo tributário de cobrança, que é modalidade de notificação do crédito tributário.
c) do IPTU, por se tratar de tributo cujo lançamento é por declaração, é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário.
d) do IPTU, por se tratar de tributo cujo lançamento é de ofício, é a data da inscrição da dívida ativa, que é modalidade de notificação do crédito tributário
e) do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário.