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Questões Direito Tributário Vigência da legislação tributária

Os convênios sobre matéria tributária

Responda: Os convênios sobre matéria tributária

Q469386 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Os convênios sobre matéria tributária

a) entram em vigor na data neles prevista.
b) entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.
c) entram em vigor na data da sua publicação.
d) entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
e) entram em vigor após homologados pelo Congresso Nacional.

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1 Q469822 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE CEBRASPE

Em 20/7/2007, ocorreu fato gerador de ICMS que resultou em obrigação tributária no valor de dez mil reais. O contribuinte realizou pagamento parcial de cinco mil reais, mas a declaração respectiva foi encaminhada de forma incorreta. Em 26/10/2012, um auditor fiscal efetuou lançamento referente ao valor do tributo não pago. O contribuinte impugnou o ato administrativo, em 6/11/2013, mas, posteriormente, preferiu confessar o débito e aderir a programa de parcelamento do crédito tributário, o que resultou na desistência da impugnação realizada.

Nessa situação hipotética,

a) ocorreu decadência do direito ao lançamento do crédito tributário, o que permite ao contribuinte pedir restituição ou ajuizar repetição do indébito em relação aos valores do parcelamento já pagos, haja vista que a confissão de débito não é suficiente para reavivar o débito.
b) não ocorreu a prescrição do tributo, pois, no caso, trata-se de tributo com lançamento por homologação, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que haja pagamento.
c) embora tenha ocorrido prescrição com referência ao tributo em 21/7/2012, o que invalida o lançamento, a confissão de débito legitimou os pagamentos feitos pelo contribuinte durante o parcelamento.
d) não ocorreu a decadência do direito ao lançamento, pois, no caso, o lançamento do tributo se dá por declaração, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
e) não houve decadência do direito ao lançamento, pois, tratando-se de tributo com lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que tenha ocorrido pagamento parcial.

2 Q466439 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária

Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário,

a) na data da sua publicação
b) 30 dias após sua publicação
c) 45 dias após sua publicação
d) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação
e) na data de sua assinatura

3 Q468782 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, ANATEL, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens. Suponha que uma lei nova tenha deixado de considerar certa conduta do contribuinte como contrária a qualquer ação ou omissão, e que o contribuinte tenha praticado, anteriormente, atos simulatórios e fraudulentos que propiciaram o não recolhimento do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a retroatividade da lei nova, por ser mais benéfica ao contribuinte.

Certo
Errado

4 Q467282 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Com relação à vigência no tempo das normas tributárias, assinale a alternativa correta:

a) Os atos administrativos federais entram em vigor em 30 dias após a data da sua publicação.
b) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor, na data da sua publicação.
c) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30 dias após a data neles prevista.
d) Os atos normativos municipais expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

5 Q470729 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária

Os convênios sobre matéria tributária, incluídos entre as normas complementares da legislação tributária, têm como regra de vigência temporal o seguinte:

a) entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação
b) entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação
c) entram em vigor na data neles prevista
d) entram em vigor na data de sua publicação
e) entram em vigor trinta dias após sua homologação pela Assembléia Legislativa

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