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Q469410 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Indique a opção que preenche corretamente as lacunas, consideradas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.

Para efeito de fato gerador e cobrança de taxa, considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado _________________ nos limites da lei aplicável, com observância ________________ e, tratando-se de atividade que a lei tenha como _____________________, sem abuso ou desvio de poder.

a) pelo Poder Público / das disposições regulamentares aplicáveis / contrária aos bons costumes
b) por órgão de segurança pública / das normas administrativas aplicáveis / perigosa
c) pelo órgão competente / de procedimentos administrativos / vinculada
d) somente por órgão de segurança pública / do devido processo legal / atentatória a direitos fundamentais
e) pelo órgão competente / do processo legal / discricionária

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1 Q467761 | Direito Tributário, Disposições gerais

Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.

a) preço público, tributo, taxa
b) imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público
c) tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal
d) tributo, imposto, taxa
e) contribuição de melhoria, imposto, preço público

2 Q165148 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o argumento apresentado pela cooperativa

a) é válido caso, de fato, o tributo tenha sido integralmente pago na forma do Simples Nacional.
b) não é válido, pois nenhuma cooperativa poderá aderir ao regime tributário do Simples Nacional.
c) não é válido, pois essa cooperativa não pode aderir ao Simples Nacional e não pode recolher ICMS por substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal.
d) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa recolher o ICMS mediante substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
e) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa se enquadrar como microempresa, ela não pode aderir ao Simples Nacional.

3 Q166853 | Direito Tributário, Crimes Contra a Ordem Tributária, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Funcionário público da área de fiscalização e cobrança de tributos extraviou, propositadamente, livro oficial sob sua guarda em razão da função, com geração de pagamento indevido de tributo. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O funcionário não cometeu crime, pois extraviar não é conduta prevista na Lei n.º 8.137/1990 como ilícito penal.
b) O funcionário pode responder administrativamente por sua conduta, mas não por crime.
c) A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime culposo.
d) A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime doloso.
e) O fato não pode ser comunicado por qualquer do povo ao Ministério Público.

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