Questões Direito Tributário Limitações à competência tributária

Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência trib...

Responda: Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos. Se determinado estado da Federação não tiver instituído o imposto sobre a propri...

Q469504 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Agente dos Correios, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos.

Se determinado estado da Federação não tiver instituído o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), essa ausência de exercício da competência tributária não a deferirá a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal de 1988 tenha atribuído tal competência.

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