Questões Direito Tributário Impostos

A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos ...

Responda: A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica EXCETO a

Q469655 | Direito Tributário, Impostos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica EXCETO a

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