Questões Direito Tributário Competência tributária

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir. Cab...

Responda: Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir. Caberá à Receita Federal do Brasil responder consultas relativas ao SIMPLES Nacional formuladas pelas microempres...

Q469682 | Direito Tributário, Competência tributária, Assistente, SEBRAE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

Caberá à Receita Federal do Brasil responder consultas relativas ao SIMPLES Nacional formuladas pelas microempresas, excluindo-se as referentes a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.

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