Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

a) é causa de extinção do crédito tributário.
b) tem lugar antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
c) alcança a obrigação principal e a obrigação acessória, acarretando a exclusão do crédito tributário.
d) só pode ser realizada nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que não tenha havido apresentação de declaração, quando exigida.
e) impede a constituição do crédito tributário relativamente aos juros de mora e à multa moratória.