Questões Direito Tributário Competência tributária

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. ...

Responda: Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Sendo a competência tributária indelegável, o município de Rio Branco - AC não pode legalmente transferir o en...


Q469809 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Sendo a competência tributária indelegável, o município de Rio Branco - AC não pode legalmente transferir o encargo de arrecadar os tributos de sua competência a pessoa jurídica de direito privado.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.