Assinale a opção correta.

a) O instituto da preclusão não está presente no sistema de processo administrativo tributário, sendo certo que a administração pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.
b) É ilegítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
c) Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.
d) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
e) A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.