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Questões Direito Tributário Disposições gerais

Em Direito Tributário, é matéria adstrita a Decretos:

Responda: Em Direito Tributário, é matéria adstrita a Decretos:

Q469912 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum Concursos

Em Direito Tributário, é matéria adstrita a Decretos:

a) Instituir e majorar quaisquer tributos.
b) Estabelecer isenções de impostos.
c) Regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.
d) Revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio Econômico.

Mais questões de Direito Tributário x Disposições gerais ...

1 Q467761 | Direito Tributário, Disposições gerais

Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.

a) preço público, tributo, taxa
b) imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público
c) tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal
d) tributo, imposto, taxa
e) contribuição de melhoria, imposto, preço público

2 Q470063 | Direito Tributário, Disposições gerais, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

A compulsoriedade, como elemento conceitual do tributo, decorre da:

a) natureza legal da obrigação tributária
b) obrigatoriedade do pagamento do tributo
c) vontade do sujeito passivo da obrigação tributária
d) contratualidade que caracteriza a relação tributária

3 Q467831 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCE AM, FCC

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da

a) não discriminação entre procedência e destino do produto.
b) seletividade do imposto sobre produtos industrializados.
c) liberdade de trânsito.
d) uniformidade geográfica da tributação.
e) não-cumulatividade.

4 Q468225 | Direito Tributário, Disposições gerais, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer

a) as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
b) as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
c) normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
d) as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD).
e) as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

5 Q469056 | Direito Tributário, Disposições gerais, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Conforme o art. 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados "princípios constitucionais tributários". São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios

a) da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.
b) da isonomia e da liberdade de tráfego.
c) da capacidade contributiva e da anterioridade.
d) da anterioridade e da irretroatividade.
e) da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

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