Questões Direito Tributário Limitações à competência tributária

Sobre Direito Tributário analise as seguintes afirmações: I. O Imposto sobre...

Responda: Sobre Direito Tributário analise as seguintes afirmações: I. O Imposto sobre Produtos Industrializados é um imposto estadual que resulta da circulação de mercadorias entre municípios e e...

Q469952 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Profissional de Nível Superior I, CEPEL, BIO RIO

Sobre Direito Tributário analise as seguintes afirmações:

I. O Imposto sobre Produtos Industrializados é um imposto estadual que resulta da circulação de mercadorias entre municípios e estados federativos.

II. São limitações ao poder de tributar: irretroatividade da lei, anterioridade da lei, capacidade contributiva e isonomia, entre outras.

III. A alíquota é um percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor do tributo, podendo ser fixa, proporcional ou progressiva.

Dessas afirmativas podemos dizer que:

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