Questões Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

O empresário Sr. Juca recebeu do fisco municipal uma correspondência na qual lhe foi...

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Q469954 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

O empresário Sr. Juca recebeu do fisco municipal uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do ISS, ele não precisaria pagar mo tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva Câmara Municipal, que excluía o crédito tributário dos empresários daquele setor, relativamente ao ISS. Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma:

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