Questões Direito Tributário Suspensão do crédito tributário

Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributá...

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Q469976 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributários que possui, uma empresa adquiriu, por cessão de direitos, créditos decorrentes de precatório judicial expedido contra ente público, razão por que pretende requerer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante antecipação de tutela.

Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens.

Segundo entendimento já sumulado do STJ, a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

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