Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença par...

Q470047 | Direito Tributário, Taxas, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) A respectiva cobrança é preço público, em razão do serviço prestado.
b) A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da federação e, portanto, trata-se de taxa.
c) O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório o serviço prestado.
d) Os estados não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais.
e) Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.