A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

a) A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.
b) A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.
c) Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.
d) A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica as hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.
e) A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.