As funções que cabem à lei complementar em matéria tributária, conforme estabelecido...

As funções que cabem à lei complementar em matéria tributária, conforme estabelecido na Constituição de 1988, são:

a) criar limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em direito tributário
b) discriminar os fatos geradores, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos previstos na Constituição
c) dispor sobre conflitos de competência entre os entes federados e estabelecer normas específicas em direito tributário
d) instituir os tributos, à exceção dos empréstimos compulsórios e daqueles cujos fatos geradores não estejam discriminados na Constituição
e) regulamentar o tratamento das cooperativas, que não poderá ser mais benéfico que o dispensado aos demais contribuintes e estabelecer normas gerais em direito tributário