Q470221 | Direito Tributário, Certidões negativasCom relação à certidão negativa de débito tributário perante a Fazenda Pública, pode-se afirmar que a) não é meio hábil para provar a quitação de tributos. b) se expedida com fraude, implica responsabilidade funcional, mas exclui a responsabilidade criminal de quem a expediu. c) o funcionário que a expedir com dolo, contendo erro contra a Fazenda Pública, é pessoalmente responsável pelo crédito tributário. d) é sempre expedida de ofício (ex-oficio), quando julgada necessária pela autoridade fiscal competente. e) em nenhuma hipótese pode ser dispensada a sua apresentação como prova de quitação de tributos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro