No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afirmar, sobre a relação entre dire...

No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afirmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:

a) a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT.
b) os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados.
c) os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.
d) os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL.
e) o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratificados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL.