Q470288 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESEAssinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro. a) A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato. b) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento. c) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. d) Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento. e) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro