Questões Direito Tributário Constituição do crédito tributário

Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as ...

Responda: Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo. I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária...

Q470293 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário. É correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

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5 Q470288 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

a) A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.
b) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.
c) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
d) Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.
e) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.