Questões Direito Tributário Imposto sobre a produção e a circulação

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS. A não-emissão de documento fisca...

Responda: Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS. A não-emissão de documento fiscal hábil que comprove a operação tributável, em que seja devido o tributo de ICMS, e o não-recolhimento do mesm...


Q470351 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, Secretaria de Estado da Fazenda ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

A não-emissão de documento fiscal hábil que comprove a operação tributável, em que seja devido o tributo de ICMS, e o não-recolhimento do mesmo no prazo estabelecido em lei podem caracterizar o crime contra a ordem tributária, apenas se se constatar o dolo do contribuinte e não a culpa pelo evento.

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