Questões Direito Tributário Impostos

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à renúncia de receita ...

Responda: As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à renúncia de receita não são aplicáveis à alteração de alíquotas, na forma do § 1o do art. 153 da Constituiçã...

Q470380 | Direito Tributário, Impostos, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE, TCU, ESAF

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à renúncia de receita não são aplicáveis à alteração de alíquotas, na forma do § 1o do art. 153 da Constituição, do imposto sobre:

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