Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez ...

a) não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.

b) sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.

c) sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.

d) não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.

Responda: Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a re...