A anistia pode ser concedida em caráter geral e limitadamente, EXCETO

a) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
b) às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
c) aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
d) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
e) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.