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Responda: O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com base...

Q470605 | Direito Tributário, Taxas, Consultor do Executivo, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Considerando que a taxa tenha sido instituída legalmente em 1.º/12/2008, somente poderá, em tese, ser cobrada dos contribuintes 90 dias após a data de publicação.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Tributário x Taxas ...

1 Q469258 | Direito Tributário, Taxas, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC, Ensino Médio

Em relação às taxas, é correto afirmar:

a) Para ser cobrada pelo Distrito Federal, dentre outras esferas da organização político-administrativa, no âmbito de suas respectivas atribuições, seu fato gerador é também o exercício do poder de polícia.
b) A competência residual permite a cobrança da taxa com base de cálculo idêntica à dos impostos, ou cuja base de cálculo esteja em função do capital das empresas.
c) Esse tributo pode ter como fato gerador a prestação de um serviço público, indivisível e efetivo, mas não aquele colocado à disposição do contribuinte, ainda que de uso compulsório.
d) O referido tributo independe de uma atuação estatal, como o exercício do poder de polícia da Administração Pública federal, estadual ou municipal.
e) É classificada entre os tributos não-vinculados e indiretos, confundindo-se, de regra, com os preços públicos.

2 Q163950 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio Piracicaba, foi enviado à Assembleia Legislativa, propondo a criação da Taxa de Fiscalização de Pesca do Rio Piracicaba, como meio de custear aparato fiscalizador estadual das atividades de pesca do referido rio. Tendo em vista que os benefícios trazidos por tal fiscalização atingiriam toda a população das cidades ribeirinhas, o projeto de lei em questão propunha que a base de cálculo da taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a pesca esportiva fosse o valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano das cidades, desde que esses imóveis se encontrassem na zona limítrofe do rio Piracicaba, até a distância máxima de 10 km. O projeto de lei não foi aprovado pela Assembleia Legislativa, tendo sido arquivado, sob o fundamento de inconstitucionalidade.

Com base na situação descrita acima, é correto afirmar:

a) Como a competência para instituir taxas pelo exercício do poder de polícia é exclusiva dos municípios, o projeto de lei deveria ser municipal.
b) A taxa não pode ter base de cálculo idêntica à que corresponda a imposto.
c) A espécie tributária a ser criada deveria ser uma contribuição de melhoria, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia, tendo em vista os benefícios trazidos pela fiscalização da pesca às cidades ribeirinhas.
d) A espécie tributária a ser criada deveria ser um imposto estadual com base de cálculo idêntica à do IPTU, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia.
e) Nas circunstâncias descritas e pela relevância social do projeto de lei proposto, somente a União teria competência para instituir um imposto extraordinário, com a mesma finalidade e com a mesma base de cálculo do IPTU.

3 Q466746 | Direito Tributário, Taxas, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC, Ensino Médio

É taxa decorrente da prestação de serviço público passível de ser validamente cobrada:

a) pedágio cobrado por Concessionários de rodovias, no regime da Lei de Concessões (Lei no 8.987/1995).
b) custas processuais.
c) taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos.
d) taxa de fiscalização de anúncios.
e) taxa de pavimentação asfáltica cobrada dos munícipes em geral de determinado Município.

4 Q701708 | Direito Tributário, Taxas, Fiscal Tributário, Prefeitura de Osasco SP, VUNESP, Ensino Médio

Com relação às taxas, é correto afirmar que

a) sempre que possível, terão caráter pessoal.
b) não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
c) serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.
d) são decorrentes de obras públicas.
e) são tributos desvinculados da atividade do estado.

5 Q225518 | Direito Tributário, Taxas, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas são considerados específicos quando

a) a sua utilização pode ser individualizada.
b) são divisíveis e de utilização compulsória.
c) há necessidade de os moradores de um bairro, por exemplo, se unirem para usufruir desses serviços.
d) podem ser usufruídos a qualquer título.
e) o contribuinte, ao pagar a taxa relativa a seu imóvel, sabe por qual serviço está recolhendo o tributo.

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