Questões Direito Tributário Vigência da legislação tributária

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos iten...

Responda: Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens. Considere que lei publicada em 1. o de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa...

Q470723 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

Considere que lei publicada em 1. o de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1.º de janeiro de 2008.

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