Questões Direito Tributário Limitações à competência tributária

A Administração Pública Tributária do Município X e a Administração Pública Tributár...

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Q470807 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Advogado, EPE, CESGRANRIO

A Administração Pública Tributária do Município X e a Administração Pública Tributária do Município Y efetuam o lançamento do ISS sobre a mesma prestação de serviço, relativa ao mesmo sujeito passivo da respectiva obrigação tributária.

Essa cobrança configura-se como um(a)

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